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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 437 / 2020
Executivo
27/01/2020 14:00:00 2020
"Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 483.851,01 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e conquenta e um reais e um centavo) no exercício financeiro de 2020." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 436 / 2020
Executivo
16/01/2020 10:00:00 2020
"Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos detentores de mandatos Eletivos e dos salários e auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rancho Alegre e dá outras providêsncias ." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 435 / 2019
Executivo
12/12/2019 10:00:00 2019
"Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 56.766,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reias) no exercício financeiro de 2019." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 434 / 2019
Executivo
12/12/2019 10:00:00 2019
Altera a nomenclatura e atribuições constantes nos Anexos I, II e IIIda Lei n° 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão de Administração Pública Municipal e dá outras providências." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 433 / 2019
Executivo
12/12/2019 09:00:00 2019
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RANCHO ALEGRE-PR, para o Exercicio Financeiro de 2020 - Lei Orçamentária Municipal." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 432 / 2019
Executivo
05/12/2019 10:00:00 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 431 / 2019
Executivo
05/12/2019 10:00:00 2019
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 430 / 2019
Executivo
05/12/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Executivo Municipala Firmar Termo de Convênio e/ouParcerias e outros Acordose Ajustese dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 429 / 2019
Executivo
07/11/2019 10:00:00 2019
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IXdo art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 428 / 2019
Executivo
08/10/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre alterações na Lei n° 063/2006 de 12 de Dezembro de 2006 - que dispõe sobre o Sistema de Cntrole Interno e dá outras providências. Lei Municipal
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