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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 726 / 2023
PMRA
07/07/2023 00:00:00 2023
Ata Nº01/2022 Decretos
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Decretos nº 133 / 2023
PMRA
07/07/2023 00:00:00 2023
DECRETO Nº. 133/2023 - SÚMULA: - Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 106 / 2022
PMRA
20/12/2022 00:00:00 2022
DECRETO Nº. 106/2022 - O senhor FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº. 071/2007, de 13 de março de 2007, e Lei nº 465/2021 Decretos
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Decretos nº 73 / 2018
PMRA
21/09/2028 00:00:00 2018
DECRETO Nº 073/2018 Decretos
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