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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 37 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
Modifica e Altera o Artigo 176 e 177 da Lei nº 11/2002, de 09 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) em que dispõe e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 36 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Executivo a fixar e atualizar a Unidade Fiscal do Município de Rancho Alegre – UFM. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 35 / 2014
Executivo
02/06/2014 10:00:00 2014
Nomeia AGENTE DE SAÚDE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 34 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 34 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
Concede Abono aos Profissionais do Magistério e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 33 / 2005
Executivo
08/12/2005 14:00:00 2005
Institui o Programa Municipal de Serviço Voluntário. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 32 / 2005
Executivo
08/12/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a operacionalizar programas descentralizados na área da saúde firmados através de convênios ou ajustes mediante contratação de pessoal através de concurso público e da outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 31 / 2005
Executivo
08/12/2005 14:00:00 2005
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a partir do exercício de 2006. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 30 / 2005
Executivo
22/11/2005 14:00:00 2005
Autoriza o Executivo a promover parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 27 / 2005
Executivo
07/07/2005 14:00:00 2005
“Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rancho Alegre, para o Exercício de 2006, e dá outras providências.” Lei Municipal
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