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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 484 / 2021
PMRA
16/11/2021 13:18:00 2021
LEI 484-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 483 / 2021
PMRA
11/11/2021 13:17:00 2021
“Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 482 / 2021
PMRA
26/10/2021 13:15:00 2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 481 / 2021
PMRA
05/10/2021 13:14:00 2021
LEI 481-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 480 / 2021
PMRA
30/09/2021 13:11:00 2021
Autoriza o Município de RANCHO ALEGRE a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 478 / 2021
PMRA
22/04/2021 13:06:00 2021
LEI 478-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 477 / 2022
Executivo
20/07/2021 21:00:00 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE 2021 JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANÁ - CIBACAP." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 477 / 2021
PMRA
20/07/2021 13:10:00 2021
LEI 477-2021 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 476 / 2021
Executivo
22/11/1969 09:00:00 2021
"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE RANCHO ALEGRE E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELICIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 475 / 2021
Executivo
21/11/2020 12:00:00 2021
" DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB". Lei Municipal
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