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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 132 / 2009
Executivo
28/10/2009 10:00:00 2009
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2010. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 131 / 2009
Executivo
28/10/2009 11:00:00 2009
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 130 / 2009
Executivo
28/10/2009 10:00:00 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2012 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 129 / 2009
Executivo
28/10/2009 10:00:00 2009
Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2010, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de RANCHO ALEGRE, para o exercício de 2010. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 128 / 2009
Executivo
01/10/2009 15:00:00 2009
Autoriza do Poder Executivo a realizar revisão e Parcelamento dos débitos de INSS confessados, Conforme Lei Federal nº. 11.960/09. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 126 / 2009
Executivo
01/09/2009 11:00:00 2009
Autoriza o Poder Executivo a manter conta corrente no Banco Itaú S.A e dá outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 125 / 2009
Executivo
29/07/2009 11:00:00 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para o Governo do Estado do Paraná, visando a Construção de Estabelecimento de Ensino e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 124 / 2009
Executivo
20/07/2009 10:00:00 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para o Governo do Estado do Paraná, visando a Construção de Estabelecimento de Ensino e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 123 / 2009
Executivo
26/05/2009 10:00:00 2009
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 122 / 2009
Executivo
23/05/2009 10:00:00 2009
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências Lei Municipal
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