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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 406 / 2019
Executivo
14/02/2019 15:00:00 2019
Altera os Anexos I, II e III e acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; extingue e altera nominações de cargos, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 405 / 2019
Executivo
14/02/2019 10:00:00 2019
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONALDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 404 / 2019
Executivo
12/02/2019 10:00:00 2019
INSTITUI O PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 403 / 2019
Executivo
12/02/2019 10:00:00 2019
Altera o artigo 14; o artigo 18; o parágrafo terceiro do artigo 18 da lei municipal nº. 363/2017, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 402 / 2019
Executivo
29/01/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 397 / 2018
Executivo
14/12/2018 10:00:00 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RANCHO ALEGRE-PR, para o Exercício Financeiro de 2019 - Lei Orçamentária Municipal”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 396 / 2018
Executivo
13/12/2018 10:00:00 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR À NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 395 / 2018
Executivo
29/11/2018 15:00:00 2018
“Autoriza o município de RANCHO ALEGRE/PR a firmar convênio, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com os municípios limítrofes, visando à cooperação mútua entre as partes e dá outras providências.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 392 / 2018
Executivo
09/10/2018 14:00:00 2018
“Autoriza o município de RANCHO ALEGRE/PR a firmar convênio, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com os municípios limítrofes, visando à cooperação mútua entre as partes e dá outras providências.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 391 / 2022
Executivo
25/09/2018 15:00:00 2022
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O USUFRUTO DA LICENÇA PRÊMIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lei Municipal
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