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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Lei Municipal nº 427 / 2019
Executivo
24/09/2019 09:00:00 2019
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento de portadores de autismo (TEA) no Município de Rancho Alegre e dá outras providências." Lei Municipal
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Lei Municipal nº 426 / 2019
Executivo
24/09/2019 12:00:00 2019
“Altera a Lei nº 292/2014, de 27 de outubro de 2014 que dispõe sobre o PTUMG – Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito, aos alunos universitários residentes em Rancho Alegre, e dá outras providencias.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 425 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 424 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 423 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Autoriza o Poder Executivo do município de Rancho Alegre a conceder incentivo econômico, na forma de aluguel (PARCIAL), por meio de convênio, à MARCIEL RODRIGO LOPES CONFECÇÃO ME do imóvel locado de MARILENE ALVES DOS SANTOS, sito à Rua Rio de Janeiro nº 116, nesta cidade, com fundamento na Lei nº 417/2019 e dá outras providências.” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 422 / 2019
Executivo
10/09/2019 10:00:00 2019
Institui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 421 / 2019
Executivo
05/06/2019 10:00:00 2019
Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) no exercício financeiro de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 420 / 2019
Executivo
28/06/2019 15:00:00 2019
Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 419 / 2019
Executivo
24/06/2019 11:00:00 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, A SE DESLIGAR DA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 417 / 2019
Executivo
29/05/2018 10:00:00 2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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