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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 520 / 2022
PMRA
12/09/2022 15:02:00 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 519 / 2022
PMRA
12/09/2022 15:01:00 2022
CRIA O KIT LANCHE Lei Municipal
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Lei Municipal nº 518 / 2022
PMRA
23/08/2022 14:18:00 2022
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO "AGENTE DE SAÚDE", NA FORMA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 517 / 2022
PMRA
23/08/2022 08:46:00 2022
ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº387/2018 E ARTIGO 4º DA LEI Nº 322/2015 QUE APROVOU O PROJETO DE LOTEAMENTO FECHADO DENOMINADO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 516 / 2022
PMRA
23/08/2022 08:44:00 2022
ACRESCENTA OPARÁGRAFO 5º, AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº310/2015, MODIFICADO PELA LEI Nº354/2017 QUE INSTITUI O MODO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 515 / 2022
PMRA
19/07/2022 10:43:00 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Lei Municipal
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Lei Municipal nº 514 / 2022
07/06/2022 15:43:00 2022 Lei Municipal
ALTERA O ARTIGO 83; ACRESCE O PARAGRAFO 3º AO ARTIGO 83, DA LEI Nº127/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ
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Lei Municipal nº 513 / 2022
PMRA
24/05/2022 10:47:00 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 512 / 2022
PMRA
24/05/2022 10:42:00 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINARIOS AGRICOLAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 511 / 2022
PMRA
05/04/2022 09:38:00 2022
ALTERA TABELA I E II; - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR DA LEI MUNICIPAL Nº199/2011, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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