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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 80 / 2025
PMRA
28/03/2025 10:15:00 2025 Decretos
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decretos nº 79 / 2024
PMRA
28/05/2024 10:20:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 79 / 2025
PMRA
27/03/2025 10:29:00 2025 Decretos
EXONERAÇÃO
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Decretos nº 78 / 2024
PMRA
02/05/2024 16:03:00 2024 Decretos
Retifica o Decreto nº 145/2023, 04 de agosto de 2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para o biênio 2023/2025 para o fim de constar a origem dos integrantes da Sociedade Civil.
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Decretos nº 78 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
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Decretos nº 78 / 2025
PMRA
27/03/2025 10:29:00 2025 Decretos
Autoriza a abertura de teste seletivo para a contratação de estagiário no âmbito da administração pública municipal e das providências.
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Decretos nº 77 / 2024
PMRA
30/04/2024 16:50:00 2024 Decretos
Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Município RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, o art. 95,§ 2º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e dá outras providências.
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Decretos nº 77 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
“CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.”
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Decretos nº 77 / 2025
PMRA
27/03/2025 10:29:00 2025 Decretos
ºFica convocada a II Conferência Municipal de Direito da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 16 de Abril de 2025, tendo como tema central: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação, a ser realizada no RA Centro de Eventos, sito a São Paulo nº03, a partir das 08h00min.
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Decretos nº 76 / 2024
PMRA
30/04/2024 16:50:00 2024 Decretos
Declara área de utilidade pública para fins de Servidão Administrativa para passagem de tubulação de água fria e dá outras providências.
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