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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Decretos nº 81 / 2022
PMRA
26/08/2022 16:17:00 2022 Decretos
Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Rancho Alegre e dá outras providências.
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Decretos nº 81 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 81 / 2025
PMRA
08/05/2025 10:16:00 2025 Decretos
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Decretos nº 80 / 2024
PMRA
14/05/2024 17:11:00 2024 Decretos
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município de Rancho Alegre, e dá outras providências".
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Decretos nº 80 / 2022
PMRA
26/08/2022 16:17:00 2022 Decretos
“DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011”.
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Decretos nº 80 / 2023
PMRA
06/04/2023 12:08:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 80 / 2025
PMRA
28/03/2025 10:15:00 2025 Decretos
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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Decretos nº 79 / 2024
PMRA
28/05/2024 10:20:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 79 / 2025
PMRA
27/03/2025 10:29:00 2025 Decretos
EXONERAÇÃO
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Decretos nº 78 / 2024
PMRA
02/05/2024 16:03:00 2024 Decretos
Retifica o Decreto nº 145/2023, 04 de agosto de 2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para o biênio 2023/2025 para o fim de constar a origem dos integrantes da Sociedade Civil.
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