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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 79 / 2007
Executivo
28/08/2007 13:00:00 2007
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 78 / 2007
Executivo
28/08/2007 15:00:00 2007
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 76 / 2007
Executivo
12/06/2007 15:00:00 2007
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 75 / 2007
Executivo
22/05/2007 15:00:00 2007
Dispõe sobre atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 74 / 2007
Executivo
25/04/2007 14:00:00 2007
Dispõe sobre atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 74 / 2007
Executivo
24/04/2007 10:00:00 2007
Dispõe sobre a atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 73 / 2007
Executivo
24/04/2007 10:00:00 2007
Dispõe sobre alterações da Lei nº 054/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 028/2005 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 72 / 2007
Executivo
28/03/2007 10:00:00 2007
Dispõe sobre alterações da Lei nº 054/2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 028/2005 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 71 / 2007
Executivo
13/03/2007 15:00:00 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 70 / 2006
Executivo
21/12/2006 10:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 211 de 25 de maio de 1974. Lei Municipal
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