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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 104 / 2008
Executivo
26/08/2008 15:00:00 2008
Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito do Vice-Prefeito, dos Secretários e Diretores Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2009 até 31 de Dezembro de 2012. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 103 / 2008
Executivo
12/08/2008 10:00:00 2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 103 / 2008
Executivo
12/08/2008 15:00:00 2008
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 102 / 2008
Executivo
28/04/2008 10:00:00 2008
Autoriza o Executivo a promover parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 102 / 2008
Executivo
28/04/2008 10:00:00 2008
Autoriza o Executivo a promover parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 101 / 2008
Executivo
25/03/2008 11:00:00 2008
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 101 / 2008
Executivo
25/03/2008 10:00:00 2008
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 101 / 2008
Executivo
25/03/2008 15:00:00 2008
Dispõe sobre a atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 101 / 2008
Executivo
25/03/2008 11:00:00 2008
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Servidores Municipais e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 80 / 2007
Executivo
28/08/2007 10:00:00 2007
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. Lei Municipal
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